STJ - REsp 204096 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0014461-9


10/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. POSTAGEM NOS
CORREIOS. NÃO JUNTADA DO RECIBO DE POSTAGEM. IRRELEVÂNCIA. JUNTADA
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Em se tratando de interposição de agravo de instrumento pelos
correios, permite-se ao agravante juntar o recibo de postagem ao
interpor o agravo interno, com vistas a comprovar a tempestividade
do recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 204096 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0014461-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 212
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, tempestividade.

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