TST - RR - 792/2003-009-13-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Regional se pronunciou sobre todas as questões postas em exame, de forma clara e precisa. Assim sendo, prestação jurisdicional houve, apesar de contrária às pretensões da agravante, não restando qualquer vício na decisão guerreada a ensejar a sua nulidade. Ante ao exposto, não vislumbro qualquer violação do art. 897-A da CLT, bem como do art. 5º, XXXV, da CF/88. Não se conhece. 2. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Assim, tendo em vista que o autor ajuizou a presente reclamação em 27 de junho de 2003, não ocorreu, in casu, a prescrição da pretensão relativa ao pleito de pagamento das diferenças da multa rescisória. Desta forma, da-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Regional de origem para julgamento do mérito, conforme entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792/2003-009-13-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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