TST - AIRR - 1277/2000-403-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. PARCELAS DO QUANTUM DEBEATUR. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88, ARTS. 468, 473 E 610 DO CPC, ART. 879 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Primeiramente, tratando-se de recurso de revista em sede de execução, salienta-se que, consoante art. 896, §4º, da CLT, inviável o apelo com fulcro em violação aos dispositivos infra-constituicionais acima apontados bem como em dissenso pretoriano. Por outro lado, sustentam os agravados ofensa à coisa julgada, uma vez que na conta de liquidação homologada consta reflexos de diferenças salariais nas horas extras calculadas, rubrica esta que não teria sido consignada no título executivo. Todavia, constando na decisão de conhecimento transitada em julgado que as diferenças salariais, decorrentes da gratificação de função e do adicional de dedicação integral, integram a base de cálculo das horas extras, não se vislumbra ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). A execução observa o inteiro teor do título executivo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1277/2000-403-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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