TST - AIRR - 1416/2003-101-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF . CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A comprovação do recolhimento das custas, por meio da guia DARF, deverá vir aos autos em documento original, ou em fotocópia autenticada, na forma do artigo 830 da CLT, porquanto, sendo documento comprobatório, deve seguir o procedimento concernente às provas, cuja juntada em fotocópia sem autenticação legal afasta a idoneidade do documento trazido aos autos, cujo fim é conferir o seu pagamento, sendo da recorrente a responsabilidade pela comprovação do recolhimento. Incólumes os arts. 789, § 1º, e 830, ambos da CLT, bem como o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Por fim, não há se falar em dissenso, porquanto a matéria já se encontra superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2003-101-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia darf.

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