STJ - AgRg no Ag 458742 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074247-6


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 6830/80
(artigo 26).
1. São devidos honorários advocatícios da parte executada, na
hipótese de desistência da execução fiscal, após a citação, mesmo
que não tenham sido opostos embargos à execução. (EREsp nº 80257/SP)
2. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de
advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, sendo
irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, em razão
de a Parte executada ter contratado os serviços de advogado com o
objetivo de extinguir o processo.
3. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas
distintas da execução e dos embargos, estes como processo de
cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece
que são devidos honorários em execução embargada ou não.
4. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a
norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito
com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a
Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458742 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074247-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 239
Tópicos processual civil, execução fiscal, desistência.

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