TST - RR - 601032/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 do TST, que dispõe que não é devido o pagamento de horas extras, relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista é aquela que reflete teses diversas a respeito da interpretação de um mesmo dispositivo legal. Inespecíficos os arestos trazidos pela Recorrente. Incidência do Enunciado 296 do TST. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Ausente o interesse para recorrer, pois o Regional absolveu a Ré do pagamento do aviso prévio proporcional. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 601032/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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