TST - E-RR - 610777/1999


25/fev/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se nos termos da decisão recorrida os motivos reveladores do convencimento do julgador, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, a hipótese não é de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses dos reclamantes. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS EM FAVOR DA PREVI. A colenda Turma, quando deixou de examinar a questão da restituição dos descontos em relação às contribuições pessoais em favor da PREVI, sob o fundamento de que restava prejudicada a apreciação do tema em razão de a decisão do regional ter, não obstante a decretação da prescrição, apreciado o mérito da demanda, simplesmente considerou que o Regional superou a prescrição no momento em que emitiu pronunciamento de mérito. A revista, realmente, não merecia ter sido conhecida. Hipótese em que não se reconhece a violação do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DA PREVI ANTERIORES A MARÇO DE 1980. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, organizada na forma da Lei nº 6.435/77 e regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78. Esses diplomas normativos (art. 42, V e art. 31, VII e § 2º, respectivamente) dispõem sobre a necessidade de previsão da forma de restituição das contribuições individuais aos planos de benefícios, e tiveram aplicação imediata, sobrepondo-se às normas previstas nos estatutos das entidades. O fato de a PREVI somente ter se adequado aos diplomas legais em comento com a aprovação de seu estatuto, ocorrida em 04/03/80, data em que foi alterado o regime financeiro para promover a sustentação atuarial dos planos de benefícios de sua responsabilidade, migrando do sistema de repartição simples para o de capitalização, não afasta o direito dos reclamantes à restituição das suas contribuições, imposta pela Lei nº 6.435/77 e seu regulamento, Decreto nº 81.240/78.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610777/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, encontrando-se nos termos da.

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