TST - ED-RR - 620881/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 324 DA SDI-1 DO TST. CONFRONTO COM AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. Consoante fundamentos lançados no acórdão embargado, a decisão proferida pelo Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, conforme OJ 324 da SDI-1, a qual representa um extrato da jurisprudência atual e notória acerca da Lei 7.369/86 e Decreto 93.412/86, pouco importando o instante em que foi editada, já que não possui cunho normativo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade. Toda a matéria submetida à apreciação desta Turma foi detidamente enfrentada, não se verificando omissão no particular. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 620881/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, adicional de periculosidade, aplicação da oj 324 da sdi-1 do tst.

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