STJ - EDcl no AgRg no Ag 453766 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057148-9


17/fev/2003

Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo no Agravo de
Instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Questões constitucionais. Prequestionamento. Multa. Caráter
protelatório.
- Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de
obscuridade, omissão ou contradição no julgado embargado.
- Ao julgador da Corte Superior não é dado imiscuir-se na
competência do Excelso Pretório, sequer para prequestionar questão
constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena
de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na
Constituição Federal.
- Embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter prévia
decisão a respeito de determinado dispositivo legal não têm caráter
protelatório.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 453766 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057148-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 276
Tópicos processual civil.

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