TST - RR - 695025/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. I NOVO RECURSO DE REVISTA. O reclamado apresenta às fls. 406/460 novo recurso de revista. Tal recurso só é admissível se voltado contra a decisão proferida nos embargos declaratórios, no ponto em foi acolhida a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. II ANÁLISE DO NOVO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO E DOS TEMAS SOBRESTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUSCITADA NO NOVO RECURSO INTERPOSTO. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da concessão da reintegração ao empregado acometido de alcoolismo, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pela recorrente. Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. Ressalte-se que ao juiz é permitido formar seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que indique os motivos formadores de sua convicção, o que ocorreu, como se verifica do acórdão regional. Efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, porquanto o Regional fundamenta a sua decisão (artigo 832 da CLT) com a independência que a lei lhe confere por meio do artigo 131 do CPC, o que lhe retira a possibilidade de considerá-la omissa. Quanto ao cabimento da revista por divergência, o recurso não prospera, pois, de acordo com a iterativa e notória jurisprudência da SDI nº 115, só se conhece de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. TUTELA ANTECIPADA. Não se vislumbra violação à literalidade do art. 273 do CPC, diante da razoabilidade do decidido, nos termos do Enunciado n° 221 do TST. Não respalda o apelo extraordinário aresto proveniente do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, consoante os termos da alínea a do art. 896 da CLT. O segundo de fls. 301 deixa de observar o Enunciado n° 337 desta Corte, pois não indica sua origem e fonte de publicação. PROVA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO. Pela tese da ausência de prova do estado de alcoolismo crônico do autor, não prospera o apelo extraordinário, uma vez que clara a conclusão regional nesse sentido, alicerçada no conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do Verbete n° 126 desta Corte. Atento, por outro lado, à evidência de o Colegiado de origem não se ter orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto

Tribunal TST
Processo RR - 695025/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
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