TST - RR - 738842/2001


25/fev/2005

SUCESSÃO TRABALHISTA. Inespecíficos os arestos trazidos aos autos para o cotejo de teses, incide na hipótese o Enunciado 296 do TST. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A alegação de violação do § 1º do artigo 1º da Lei 8.542/92 não serve como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista, pois referida norma restava revogada pela Medida Provisória 1950, de 19/10/2000, em vigor na época da interposição do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 do TST, pelo que o Recurso não alcança o conhecimento por divergência jurisprudencial, tendo em vista a previsão do § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 333 do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não se vislumbra violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 23 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 738842/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos sucessão trabalhista, inespecíficos os arestos trazidos.

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