STJ - HC 25015 / CE HABEAS CORPUS 2002/0137078-6


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. NULIDADE. ESTADO
FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE QUE TRANSPORTAVA CO-RÉU, QUE
TRAZIA CONSIGO DROGA, ACONDICIONADA SOB SUAS VESTES. AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE NULO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE. RELAXAMENTO DETERMINADO,
COM A RESPECTIVA SOLTURA, MEDIANTE CONDIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA.
Evidenciado que o paciente não cometia, quando abordado pelos
policiais, qualquer das condutas relacionadas no art. 12 da Lei nº
6.368/76, não se pode afirmar que o mesmo estava praticando tráfico
de entorpecentes – a justificar a sua prisão em flagrante - eis que
dirigia o veículo no qual encontrava-se o co-réu, este, sim,
trazendo consigo cocaína acondicionada e presa junto ao seu corpo,
por baixo de suas vestes.
Para o flagrante, seria necessário que o paciente estivesse
cometendo o delito de tráfico, tivesse acabado de cometê-lo, ou
fosse encontrado com instrumentos ou objetos que ao tráfico
dissessem respeito.
Droga que estava escondida no corpo do co-réu, protegida por suas
vestes, não sendo possível a sua visualização pelo condutor do carro
– ora paciente, razão pela qual não se poderia afirmar que o
paciente transportava no seu veículo, a substância entorpecente
apreendida.
Em relação ao ora paciente, não se pode afirmar o estado de
flagrância, a justificar o auto de prisão respectivo, que se mostra
nulo, em relação a ele.
Acórdão impugnado que não fez referência a qualquer fato concreto
que justificasse a manutenção da custódia cautelar.
Deve ser relaxado o flagrante efetivado contra JOSÉ EVERALDO
PATRÍCIO BARROSO, determinando-se a imediata expedição de alvará de
soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso,
mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau,
sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com
base em fundamentação concreta.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25015 / CE HABEAS CORPUS 2002/0137078-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 317
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, flagrante.

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