STJ - EDcl no REsp 72644 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0042689-7


17/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o prévio requerimento, na via administrativa, não é
pressuposto para que o trabalhador ingresse em juízo com ação
acidentária.
2. Embargos de declaração acolhidos sem, todavia, conferir-lhes
atribuição de efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 72644 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0042689-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 379
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão, acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

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