TST - RR - 77545/2003-900-02-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. QUANDO A RECLAMADA APRESENTA OS CARTÕES DE PONTO DE MODO INCOMPLETO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ATRAI A PRESUNÇÃO DE QUE SONEGOU A PROVA QUE LHE SERIA DESFAVORÁVEL. NESSA HIPÓTESE HÁ DE PREVALECER A JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS MESES, CUJOS CONTROLES FORAM SONEGADOS. O ENTENDIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CRISTALIZADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 233 DA SBDI-1. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 77545/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, juntada parcial de documentos, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›