STJ - REsp 468281 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0114780-5


24/fev/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E
356/STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC.
JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). SÚMULA N.
121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM MULTA. LEI
4.595/64. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.
263-STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
I. Não prequestionado tema objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.
IV. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Todavia, deve-se
adotar a periodicidade anual. Incidência do art. 4º do Decreto n.
22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
V. São inacumuláveis a multa com a comissão de permanência, em razão
do veto contido na Resolução 1.129/86 – BACEN, que editou decisão do
Conselho Monetário Nacional proferida com suporte na Lei n.
4.595/64.
VI. "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda à prestação" (Súmula. 263-STJ).
VII. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude
de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o
enriquecimento injustificado do credor.
VIII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468281 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0114780-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 250
Tópicos comercial e processual civil, ação revisional, contrato de arrendamento mercantil.

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