STJ - REsp 231471 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0084945-0


24/fev/2003

FALÊNCIA. SEQUESTRO DE BENS DOS SÓCIOS DA FALIDA, DECRETADO EX
OFFICIO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. A suspeita de que os bens da
falida foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve
ser comprovada por ação própria (DL 7.661/45, art. 52), mediante
contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do
procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os
interesses em risco enquanto pendente o processo. Recurso especial
conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 231471 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0084945-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 222
Tópicos falência, sequestro de bens dos sócios da falida, decretado ex officio, inviabilidade.

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