TST - AIRR - 659/2002-006-10-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. O Regional assentou que o pagamento de multa prevista em norma coletiva não é possível porque o seu conteúdo corresponde ao disposto no § 8º do art. 477 da CLT, de maneira que o mesmo fato gerador não pode gerar duas penalidades. Como se pode ver, o art. 477 foi devidamente analisado, bem como o teor da norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88), motivo pelo que não se configura a alegada violação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2002-006-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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