TST - AIRR - 2929/2000-075-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTO PESSOAL. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Estando centrada a controvérsia dos autos na interpretação dada pelo Colegiado Regional à cláusula do regulamento de pessoal que rege a forma de cálculo da complementação de aposentadoria da autora, não há como se vislumbrar ofensa, pela decisão regional, aos dispositivos legais invocados. In casu, como não contempla o artigo 896 consolidado a hipótese de afronta à referida norma, caberia à parte, para ver processado o seu apelo extraordinário, demonstrar a existência de conflito jurisprudencial, na forma prevista na alínea b do mencionado comando legal, mesmo porque a matéria em comento é de cunho eminentemente interpretativo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2929/2000-075-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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