TST - AIRR - 563/2001-011-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Relembre-se ainda que, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, é dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2001-011-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência de autenticação.

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