TST - AIRR - 882/2002-019-03-00


25/fev/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO À AUDIÊNCIA. 1. A questão relativa à definição de quando deve ser encerrada a audiência, com a tolerância ou não de atraso no horário de comparecimento da Parte à audiência, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte por meio da O.J. nº 245 da SDI-1 desta Corte, que tem o seguinte teor, verbis: Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da Parte à audiência. Ilesos os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, tidos por vulnerados. 2. Em relação às demais peculiaridades fáticas levantadas pela Parte, em seu recurso, somente com o revolvimento do conjunto fático dos autos, poder-se-ia chegar a conclusão diversa da que lastreou a decisão recorrida. O recurso, portanto, esbarra no óbice do En. 126 desta Corte, sem que se possa falar, ainda, em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2002-019-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, nulidade, pena de confissão.

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