TST - RR - 58/1999-015-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A causa de pedir e o pedido demarcam a natureza e os limites da tutela jurídica processual pleiteada. Sentença que julga ação à base de causa de pedir diversa da articulada na inicial decide outra demanda, carecendo de fundamentação a condenação que proferir. Navega em nulidade decisão que, não obstante provocação em embargos declaratórios, omite apreciação sobre a causa de pedir esgrimida pelo autor. Por outro lado, o efeito devolutivo do recurso ordinário não autoriza a sanação de nulidade absoluta da sentença desfundamentada, máxime quando, igualmente alertado em embargos declaratórios, o acórdão regional não a espanca. As partes têm direito a uma decisão fundamentada, que é sonegada quando não há congruência entre a causa de pedir e a razão de decidir. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA EXTRA CAUSA PETENDI. OMISSÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR ARTICULADA NA INICIAL, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÕES QUE DESBORDAM OS LIMITES DA PRETENSÃO. Sentença, confirmada por acórdão regional, que concebe como causa de pedir fato diverso do alegado, empreende juízo sobre ação distinta da proposta, deixando sem exame a efetivamente intentada. Decisões que carecem de fundamentação não podem subsistir. O réu tem o direito de aparelhar a defesa a partir dos fatos alegados na inicial e não pode ser surpreendido por julgamento que transmuda o fundamento da pretensão do autor, com grave e irreparável violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 58/1999-015-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença por negativa de prestação de tutela jurídica, a causa de pedir.

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