STJ - REsp 361527 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0139033-4


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR.
ALTERAÇÃO. LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE. JUROS
MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. INCLUSÃO
DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. IPC DE JANEIRO DE 1989
(42,72%).
1. Esta Corte firmou a compreensão no sentido de que a nova redação
do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou
a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da
lei vigente na data do fato gerador.
2. Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter
alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
3. "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida." (Súmula nº
204/STJ).
4. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização
de débito judicial, que recompõem o valor nominal da moeda diante da
ocorrência de inflação.
5. O percentual relativo ao IPC de janeiro de 1989 é de 42,72%.
6. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 361527 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0139033-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 317
Tópicos previdenciário, recurso especial, pensão por morte.

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