STJ - HC 22322 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057593-7


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97.
1 - A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei
nº 8.072/90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do
legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que
aos relativos aos demais crimes hediondos, opção essa que não parece
ter sido a melhor, porém, é inegável, decorrente de legítimo
exercício de função constitucional.
2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a pena por
crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
3 - Seguindo a linha de decisão plenária do Supremo Tribunal
Federal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor nas
formas simples e qualificada, vale dizer, mesmo que deles não
resulte morte ou lesão corporal grave, ainda que praticados
mediante violência presumida, constituem crimes hediondos, a teor do
que dispõe o artigo 1º, incisos V e VI, combinado com o artigo 2º,
parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, impondo-se o desconto das penas
corporais correspondentes no regime integralmente fechado.
3 - Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22322 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057593-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, estupro, crime hediondo.

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