STJ - AgRg no Ag 472600 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115119-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA
OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº
223/STJ.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial pela
parte ora agravada.
2. Consoante entendimento assente nesta Corte e no Supremo Tribunal
Federal é obrigação do agravante colacionar ao instrumento cópia da
certidão de publicação do acórdão recorrido, com vistas à
verificação da tempestividade dos recursos extremos. Súmula nº
223/STJ.
3. Agravo regimental provido. Na seqüência, não se conhece do agravo
de instrumento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472600 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115119-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 215
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de traslado de peça obrigatória: certidão de intimação do.

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