STJ - RHC 13279 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0109581-0


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. JUSTA CAUSA.
O writ só pode alcançar o reconhecimento da falta de justa causa
para a denominada demanda penal se a alegada situação se mostra
totalmente inconteste.
Inexistindo prova inconteste da inocorrência da conatus, incabível a
pretensão recursal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13279 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0109581-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 252
Tópicos processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, tentativa de homicídio.

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