TST - AIRR - 1731/2002-073-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO TRASLADO DO RECURSO DE REVISTA ENVIADO POR FAC SÍMILE. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Pelo mesmo motivo, erige-se também em óbice ao conhecimento do agravo a ausência do traslado da cópia da transmissão via fax do recurso de revista, eis que impossibilitada a aferição da observância do prazo recursal, bem como do interregno de cinco dias entre a referida transmissão e a protocolização do original e da fidelidade entre os dois textos (artigos 2º e 4º da Lei nº 9.800/99). Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido, com indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta pela agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1731/2002-073-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência da certidão de publicação do acórdão regional e do.

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