TST - AIRR - 1911/2001-040-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, II, DA CR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há declarar violação ao artigo 7º, II, da CR decisão que indefere a entrega da guia CD para percepção do Seguro Desemprego, consubstanciada na Resolução CODEFAT 252, que exclui a percepção do benefício quando há adesão a plano de demissão voluntária. Com efeito, registre-se que a discussão travada perante a instância ordinária restringiu-se ao nível infraconstitucional, fato que exclui a possibilidade de configuração da ofensa direta ao dispositivo constitucional indicado desatendendo, assim, as disposições contidas no artigo 896, § 6º, da CLT -, uma vez que eventual violação a esse comando apenas dar-se-ia por via reflexa, pois pressuporia a prévia existência da alegada lesão à mencionada legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1911/2001-040-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, seguro desemprego, violação ao artigo 7º, ii, da cr.

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