TST - AIRR - 502/1995-006-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não evidenciada afronta direta, literal e inequívoca ao art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LV, da Carta Magna, pois tal preceito não trata do prazo para oposição dos embargos à execução. Ademais, cabe salientar desde logo a evidência de a decisão recorrida ter se limitado a interpretar a regra do art. 32 da Lei nº 7.357/85 e dos arts. 882 e 884 da CLT, cuja pretensa erronia não sugere a idéia de ter sido negada a sua vigência ou eficácia. Até porque os citados preceitos não trazem em seu bojo nenhum comando específico que levem à conclusão de que o prazo para oposição dos embargos à execução tem início somente após a compensação de cheque depositado. Nesse passo, se para demonstrar ofensa à Constituição é mister ver reconhecida, antes, vulneração à lei ordinária, é esta última que conta, não se tratando, portanto, de contrariedade direta e imediata à Carta Constitucional (art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LV). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/1995-006-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, prazo para interposição dos embargos à execução.

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