STJ - REsp 462867 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0107928-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMESSA OFICIAL.
ART. 475 DO CPC. MALFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS
EM URV'S. PERCENTUAL DE 11,98%. DEFERIMENTO.
1 - Em face do princípio de economia e da própria utilidade do
processo, simples meio à consecução de uma finalidade, não se mostra
ofensiva à letra da lei a decisão que, apreciando apelação diante de
sentença proferida em consonância com o entendimento pretoriano
dominante, inclusive do STF e desta Corte (11,98%), nega-lhe
seguimento, bem como à remessa oficial.
2 - Aos servidores do Poder Judiciário, como é o caso vertente,
porque não recebem no último dia do mês, mas têm como data base do
efetivo pagamento o dia 20, assiste direito de perceberem a
diferença do 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais em
URV's, conclusão a que se chega, em virtude de interpretação
sistêmica das Medidas Provisórias que regularam o assunto e da Lei
nº 8.880/94.
3 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462867 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0107928-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 330
Tópicos processual civil, recurso, negativa de seguimento.

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