STJ - AgRg no Ag 435491 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003613-7


10/mar/2003

AGRAVO INTERNO – DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
PROBATÓRIA – SÚMULA 07/STJ.
I - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não se
conhecer do agravo de instrumento quando os fundamentos da decisão
agravada não são impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
II - Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a
decisão, o magistrado não se encontra obrigado a responder todas as
alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por
elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, não havendo
que se falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de
Processo Civil.
III - Impossibilidade de reapreciação do material fático-probatório
na instância especial. Súmula 07/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435491 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003613-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 194
Tópicos agravo interno – danos materiais – ausência de regularidade formal, aplicação da súmula 182/stj – violação ao artigo 535 do, impossibilidade de revisão probatória – súmula 07/stj.

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