TST - RR - 698601/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Não se vislumbra a indigitada nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, porque a aplicabilidade do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 340 desta Corte - no que tange ao pagamento de horas extras a empregado comissionista - não restou expressamente enfrentada pelo Regional em face da preclusão a respeito. Com efeito, não tendo a sentença primeva apreciado o pedido inicial na sua integralidade, e não tendo a parte se socorrido oportunamente dos competentes embargos declaratórios, para ver sanada a omissão, incide sobre a questão não analisada o instituto da preclusão, não podendo a mesma ser apreciada em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 340 DO TST. A questão específica da aplicabilidade do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 340 desta Corte não restou expressamente enfrentada pelo Regional, em face da preclusão operada a respeito. A revista não se credencia ao conhecimento, já que não houve adoção de tese explícita acerca da matéria de fundo (pagamento de horas extras a empregado comissionista). A suposta contrariedade a Enunciado desta Corte, assim como outras questões não apreciadas pelo Regional, não pode ser analisada em sede de Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 297, primeira parte. Recurso de Revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos ao cotejo encontram-se superados pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1/TST, o que atrai a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698601/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece da.

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