STJ - CC 35513 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0060554-0


10/mar/2003

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO
CREDENCIADO AO SUS. PREJUÍZO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de
honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a
bens, serviços e interesses da União, competindo à Justiça Estadual,
consoante entendimento predominante nesta Corte, processar e julgar
o feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Frederico Westphalen/RS, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 35513 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0060554-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 85
Tópicos penal, conflito negativo de competência, concussão.

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