STJ - AgRg no Ag 440688 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025761-3


10/mar/2003

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DO ESPECIAL. DISSÍDIO. CONFRONTO
ANALÍTICO. EXIGÊNCIA. REPOSITÓRIO OFICIAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA.
INSUFICIÊNCIA.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência da própria previsão constitucional do recurso
especial, impondo-se como requisito inafastável ao seu conhecimento.
Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, e
rejeitados os embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido,
incide o enunciado da Súmula 211 deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça.
II – Tendo o acórdão impugnado fundamentos unicamente
constitucionais, o exame de sua impugnação está adstrito ao Supremo
Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário.
III – O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional exige a demonstração analítica da
divergência, nos moldes do que exigem o § único do artigo 541 do
Código de Processo Civil e o § 2.º do artigo 255 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da
similitude fática e divergência de decisões, não sendo suficiente a
mera transcrição de ementas.
IV – O Diário da Justiça não é, em regra, repositório apropriado à
comprovação de divergência, haja vista que nele, geralmente, não são
publicados na íntegra os acórdãos.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440688 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025761-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 196
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, recurso especial.

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