STJ - REsp 260194 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0050404-1


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
PRECEDENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão.
2. É legítima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime da
substituição tributária, sendo a base de cálculo estabelecida na
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 44/83, que
acrescentou o § 9º ao art. 2º do DL 406/68.
3. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência iterativa
desta Corte.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260194 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0050404-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 143
Tópicos tributário, icms, substituição tributária.

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