STJ - REsp 403069 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002515-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO
DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDORES. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I – A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é
aquela que, concretamente, praticou a ação ou omissão lesiva ao
direito do impetrante, bem como detém poderes para corrigir a
ilegalidade. Precedentes.
II – Legitimidade passiva ad causam da autoridade que, em obediência
à recomendação do e. Tribunal de Contas do Distrito Federal,
determinou fosse excluída da folha de pagamento dos servidores
determinada vantagem pecuniária, praticando, concretamente, o ato
tido por abusivo e ilegal.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403069 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002515-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 280
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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