STJ - AgRg no REsp 443017 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077856-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FAZENDA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC. ART. 20, § § 3º E 4º.
INAPLICABILIDADE DO ART. 260, CPC.
- Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a verba honorária
advocatícia deve ser arbitrada segundo os critérios previstos no
parágrafo quarto do artigo 20, do Código de Processo Civil, mediante
a apreciação eqüitativa do magistrado e observados os contornos
inscritos no parágrafo 3º do referido dispositivo legal, sendo
inaplicável a regra inserta no artigo 260, que cuida da hipótese de
fixação dos limites do valor da causa. Precedentes.
- Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443017 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077856-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 340
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, fazenda pública.

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