STJ - AgRg no REsp 445890 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082097-6


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CÁLCULOS. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COISA
JULGADA.
- Em sede de liquidação de sentença, somente é cabível a retificação
da conta se constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito
ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de
critérios não previstos no édito judicial, sob pena de ofensa à
coisa julgada.
- Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 445890 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082097-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 341
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil, execução de sentença.

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