STJ - REsp 450134 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0086945-0


10/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ATENUANTE. LIMITE DA INCIDÊNCIA.
ARMA. MAJORANTE. DEFEITO FUNDAMENTAL.
I - Não se conhece do recurso na parte em que almeja a redução da
pena aquém do mínimo com alicerce em atenuante (Súmulas nº 231 e 83
- STJ).
II - O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não
meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante
do inciso I do art. 157 § 2º do Código Penal. A total inocorrência
de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do
uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o
ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de
circunstância legal específica de aumento de pena.
Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450134 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0086945-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 296 RSTJ vol. 172 p. 527
Tópicos penal, recurso especial, roubo.

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