TST - ROAR - 40982/2001-000-05-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIOS COLETIVOS EXTINTOS. INAPLICABILIDADE O documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão transitada em julgado é aquele do qual a parte ignorava a existência, ou dele não pôde fazer uso. Inteligência do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o alegado documento novo seria a certidão comprobatória de que o dissídio coletivo, tomado como parâmetro da condenação, teria sido extinto antes da prolação da decisão rescindenda. Assim, não se há de falar na impossibilidade de utilização do documento em questão àquela época. Isso porque este, ante o princípio da publicidade das decisões judiciais, é de acesso a todos os interessados. É certo, ainda, que caberia à parte Autora diligenciar no sentido de jungir aos autos originários da decisão rescindenda as provas. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40982/2001-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, documento novo, dissídios coletivos extintos.

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