STJ - REsp 402503 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0198559-9


10/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS COM ROUBO
QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOS DE VEÍCULO.
JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. LOCAL DA INFRAÇÃO COM PENA MAIS
GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I – Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria –
formação de quadrilha, receptação e porte ilegal de armas, com roubo
qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo –
prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é
mais grave.
II – Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402503 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0198559-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 280
Tópicos criminal, recurso especial, competência.

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