TST - E-AIRR - 30716/2002-902-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de agravo de instrumento dirigido ao TST. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente da lei, acórdão turmário que não conhece de agravo de instrumento, por intempestividade, invocando a Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST. Afronta patente ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 30716/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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