TST - E-RR - 45256/2002-902-02-00


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE À MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. Apresenta-se deserto o recurso quando o recorrente não recolhe o valor relativo à multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, uma vez que o referido parágrafo, na sua parte final, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 45256/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos, deserção, ausência de recolhimento do valor referente à multa aplicada com.

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