STJ - AgRg nos EDcl no REsp 435455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059613-2


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional.
Fundamentação infraconstitucional não impugnada.
1. A via especial não é adequada para apreciar a
inconstitucionalidade de lei.
2. Deve o recorrente, no especial, impugnar, expressamente, os
fundamentos do Acórdão recorrido.
3. Agravos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 435455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059613-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 194
Tópicos agravo regimental.

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