TST - ROAR - 335/2003-000-08-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. É sabido ser imprescindível, para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Desse modo, depara-se com a inviabilidade de rescisão do julgado, pois o documento a que se refere o autor não comprova, por si só, a continuidade do vínculo empregatício, a afastar a prescrição decretada na decisão rescindenda. De qualquer forma, mesmo que a CTPS se mostrasse apta à comprovação da inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços, não foi cabalmente demonstrada a impossibilidade de sua utilização no momento oportuno. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 335/2003-000-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, documento novo.

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