TST - AIRR - 1106/2001-014-04-40


04/mar/2005

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA - A decisão objeto do recurso de revista, no sentido de que prescrito o direito de ação dos Reclamantes porque não houve interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação de cumprimento pelo sindicato obreiro, não guarda qualquer relação com os dispositivos legais invocados no Recurso de Revista, isto é, não há relação entre a não interrupção do prazo prescricional e os princípios do direito adquirido, da coisa julgada, e do ato jurídico perfeito, nem com a redutibilidade salarial, nem com a periodicidade de prestações. A divergência jurisprudencial suscitada no Recurso de Revista, à sua vez, é inservível. O primeiro e o terceiro arestos (fls. 90 e 91) são originários de Turmas desta Corte Superior, encontrando óbice, assim, na alínea a do art. 896 da CLT. O segundo(fl. 90), é inespecífico, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST, uma vez que não trata da interrupção da prescrição pelo prisma da ausência do rol dos substituídos e da inexistência de pedidos e causa de pedir. As demais questões de mérito suscitadas no Recurso de Revista não foram objeto de preqüestionamento, por óbvio, e encontram, portanto, óbice no Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2001-014-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição da ação, interrupção pelo ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da, a decisão objeto do.

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