STJ - REsp 435499 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0062988-8


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MÍNIMO DE
REFERÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2.351/87. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. COISA JULGADA.
I - Os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo
salário-mínimo de referência durante a vigência do DL 2.351/87, até
março de 1989. (Precedentes.)
II - Mesmo se omissa a decisão exeqüenda, é possível a inclusão na
conta de liquidação de índices inflacionários expurgados, sem que
isso configura ofensa à coisa julgada. (Precedentes.)
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435499 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0062988-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 285
Tópicos previdenciário, reajuste de benefícios, salário-mínimo de referência.

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