STJ - HC 18952 / PE HABEAS CORPUS 2001/0137261-5


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DO DELITO APARENTEMENTE
COMPROVADA. DELITO ELENCADO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90. PUNÍVEL NA
FORMA TENTADA. PACIENTES DENUNCIADOS, TAMBÉM, POR FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE
AFERIÇÃO POR MEIO DO WRIT. DENÚNCIA GENÉRICA. CRIME SOCIETÁRIO.
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS AGENTES. DESNECESSIDADE.
I - Não constitui condição de procedibilidade da ação penal, por
infração de sonegação fiscal, a apuração do débito tributário na
instância administrativa, haja vista a independência entre as
instâncias civil, administrativa e criminal.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
III – Se as informações colhidas no processo dão conta, prima facie,
da existência de aparente supressão ou redução de tributo,
relativamente à materialidade da conduta delituosa, verificar
qualquer alegação em sentido contrário demandaria, no caso, dada a
complexidade fático-probatória, o exame aprofundado da prova,
inviável em sede de habeas corpus. E, ainda que se considerasse a
inexistência de supressão do tributo, "as realizações das condutas
elencadas nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/90, atribuídas aos
pacientes na denúncia, implica início de execução, punível na forma
tentada, art. 14, II, do Código Penal, matéria a ser joeirada pelo
juiz na sentença final, o qual não fica adstrito à capitulação da
preambular acusatória."
IV – Impraticável, ainda, o trancamento da ação penal, haja vista
que os pacientes, bem como os outros seis acusados, estão
denunciados, também, por formação de quadrilha, delito tipificado no
art. 288 do Código Penal, infração permanente, que se consuma no
momento da associação, independentemente da prática de qualquer
outro crime.
V - Também escapa aos estreitos limites da via eleita, que não
admite dilação probatória nem o aprofundado exame de questões
fáticas, o exame acerca da ilicitude das provas que basearam o
oferecimento da inicial acusatória.
VI - Em se tratando de crime societário, não há nulidade na denúncia
que deixa de individualizar as condutas dos acusados, sendo
prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 18952 / PE HABEAS CORPUS 2001/0137261-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 255
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime contra a ordem tributária.

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