TST - ED-RR - 583916/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO SÚMULA 278 DO TST HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL BASE DE CÁLCULO - BANCO DO BRASIL - O acórdão regional assinalou a circunstância de não se tratar de gratificação semestral, pois a parcela era paga de forma habitual, com freqüência mensal, pelo que caracterizada a sua natureza salarial, integrando a remuneração do Reclamante para efeito do cálculo das horas extras. Portanto, in casu, não há contrariedade à Súmula 253 do TST. Embargos de Declaração acolhidos para, ao sanar a omissão apontada, com base na Súmula 278 do TST, dar efeito modificativo ao julgado embargado para, não conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema horas extras gratificação semestral base de cálculo Súmula 253 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 583916/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo súmula 278 do tst horas, gratificação semestral base de cálculo, banco do brasil.

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