TST - RR - 596632/1999


11/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se consoante com a moldura legal (artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE ARQUIVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. As normas coletivas definem direitos coletivos que são titulares os integrantes da categoria mas que repercutem nas esferas dos contratos individuais de trabalho. Assim, se o indivíduo não é parte legítima para reivindicar o cumprimento da obrigação contida em norma coletiva para todos os integrantes da categoria, não há dúvida de que o é naquilo que diz respeito à repercussão da disposição geral no seu contrato individual de trabalho, naquilo que afeta ao seu patrimônio jurídico individual. Nesse contexto, resta afastada a ilegitimidade declarada pela decisão originária e confirmada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem.

Tribunal TST
Processo RR - 596632/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, expondo as.

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