TST - AIRR - 723997/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DISPENSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. O Tribunal Regional registra que, coincidente com a data do aviso prévio, houve concessão de licença médica à reclamante, verificando, posteriormente, o INSS, mediante perícia, a incapacidade da autora para o trabalho, por ser portadora de lesão por esforço repetitivo (LER). Daí, a declaração de nulidade da dispensa, ante a suspensão do contrato de trabalho. Nesse contexto, além da natureza factual da controvérsia, trata-se de decisão regional proferida em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 135 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723997/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da dispensa, aviso prévio indenizado.

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